O resultado folgado da votação do arcabouço fiscal, 372 x 108, no molde fixado, pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira(PP-AL), conduzido pelo relator do projeto de Lei complementar nº 93-2023, deputado Cláudio Cajado(PP-BA), cria novo poder político de fato, não de direito no cenário republicano brasileiro: o semipresidencialismo, enquanto o presidencialismo, com Lula, entra numa fase de congelamento, tipo manda mas não governa.
Lira, momentos antes da votação, reuniu-se com poderosos banqueiros da Faria Lima, comandados pela Federação Nacional dos Bancos (Febraban), sua retaguarda do capitalismo financeirizado tupiniquim, e, à moda imperial, fez valer a nova regra fiscal adequada aos interesses dos especuladores.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sem retaguarda dos votos suficientes do governo, para garantir interesses da classe trabalhadora, que elegeu Lula, rendeu-se a Lira, que isolou, por sua vez, os assessores palacianos, Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, e Rui Costa, ministro chefe da Casa Civil, ambos, politicamente, imobilizados.
Essencialmente, o projeto aprovado não representa garantia alguma de que será possível cumprir promessa de campanha eleitoral vitoriosa lulista de retomada do desenvolvimento com justiça social; em contrapartida, garante pagamento integral das despesas financeiras que representam metade do orçamento geral da União (OGU), realizado, em 2022, em R$ 4,9 trilhões.
Espaço limitado
Lula disporá, tão somente, de 75% do total da arrecadação para novos investimentos, com espaço exíguo de crescimento de 2,5% a 6%, sobre esse percentual arrecadado, acrescido da inflação do ano anterior.
Se, restrito a esse “arcabouço-calabouço” fiscal, não conseguir elevar a arrecadação capaz de cobrir despesas, de modo a congelar, nesse ano, despesas primárias, nem investir, para puxar demanda global, terá que submeter-se a novos cortes de gastos em nome do ajuste monetarista neoliberal, capaz de conseguir relação dívida pública, imposta pelos credores, para não prejudicar pagamento de juros e amortizações.
O semi-presidencialismo passa a ser, simultaneamente, a coleira e a tornozeleira que deixa Lula imobilizado, submetido a uma maioria esmagadora de opositores, agora, disposta a mudança de funcionalidade e operacionalidade da estrutura ministerial lulista, conforme interesse da nova república “deputadocrática” estabelecida pelo centralismo político comandado por Lira, líder do Centrão, o poder real.
A impossibilidade, já antevista, por parlamentares, tanto da oposição como do governo, de que será improvável cumprir metas de arrecadação, sobrará a Lula elevar impostos, para não sofrer novos cortes orçamentários, ou cobrar impostos dos favorecidos pelas isenções tributárias como forma de sustentação da taxa de lucro em cenários de recessão.
Como será possível cobrar dos sonegadores, favorecidos pela isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos especulativos, caso a receita não cresça em decorrência do ajuste do próprio arcabouço fiscal que não deixa espaço para novos investimentos capazes de atender a demanda global como receita para elevar arrecadação?
Qual reforma tributária?
A arma para impedir essa possibilidade será a aprovação de reforma tributária capaz de reduzir duas demandas fundamentais: 1 – redução de impostos e 2 – sustentação de recursos aos estados e municípios para disporem de condições capazes de tocar desenvolvimento regional sustentável.
Fica no ar questão seguinte: o semipresidencialismo com domínio político da Câmara sobre o executivo presidencialista politicamente imobilizado assumirá as consequências de eventual paralisia econômica, em cenário de incerteza, ou essa responsabilidade cairá, exclusivamente, sobre as costas do presidente eleito democraticamente, com pés e mãos amarrados, com governabilidade bloqueada?
O semipresidencialismo, aceito passivamente, pelas forças governistas minoritárias, incapazes de reação enérgica, apaga ou não, internamente, o protagonismo esplêndido que o presidente Lula conquista na cena internacional com sua política de defesa pela paz, durante a última reunião do G7, no Japão?
Qual seria a durabilidade desse esplendor político conquistado de fora para dentro do Brasil, se aqui não poderá exercer, satisfatoriamente, a governabilidade, justamente, pelas forças que trabalham pela anulação do seu sensacional protagonismo político internacional?
Ou fatores externos influenciariam decisivamente fatores internos?
Restaria, então, Lula esperar para ver como resultará, na próxima semana, o enfrentamento decisivo Biden x Congresso americano onde a mesma problemática, de a oposição barrar aumento de gastos do governo em programas sociais, está em cena, com expectativa de produzir tremores econômicos mundiais, certamente, com reflexos explosivos no Brasil.