A direita se enfureceu com a decisão do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente Lula, de emitirem nova Medida Provisória propondo reoneração das folhas de pagamento das empresas.
Certamente, o governo sofreu derrota parlamentar ao ver derrotada a decisão de dar fim às concessões fiscais aos empresários que trocam pagamento de impostos na folha por impostos sobre faturamento das empresas, aliviando o caixa do seu negócio.
Tratava-se de um benefício de prazo indefinido que o governo resolveu encerrar por estar sob pressão dos banqueiros para fazer ajuste fiscal de modo a sobrar mais dinheiro aos rentistas no pagamento de juros e amortizações da dívida.
De onde tiraria dinheiro, se a política monetarista neoliberal que o Banco Central Independente(BCI) lhe impõe, draconianamente, negando-lhe recursos suficientes para tocar o PAC desenvolvimentista, voltado à criação de renda, emprego, arrecadação e investimentos na infraestrutura nacional?
A derrota da proposição governamental por ampla maioria não representou, entretanto, a morte definitiva dela, que não pudesse ser ressuscitada, novamente tentada sob argumentos racionais e de máxima urgência.
Afinal, implicam razões e fatores que atendem diretamente interesses dos que, no legislativo, a derrotaram.
Como o governo disporá de recursos para satisfazer as emendas dos próprios parlamentares, capazes de satisfazer seus compromissos com suas bases eleitorais em ano eleitoral?
Caixa baixo
Sem recursos do orçamento da União, usurpados por emendas parlamentares, não haverá chances delas mesmas ficarem de pé, tornando-as meras ficções, desejos impossíveis de serem concluídos, pragmaticamente.
Nem as empresas que se beneficiam dos favores fiscais ao capital produtivo teriam condições de sobreviver, se o governo sem recursos perde a condição de dinamizar investimentos fundamentais à alavancagem econômica.
Afinal, a história demonstra que é o setor público que puxa o setor privado e não o contrário, no processo de desenvolvimento sustentável, algo que o neoliberalismo quer inverter sob pena de continuar jogando a economia em permanente crise de realização de lucros.
Portanto, o ministro da Fazenda agiu em legítima defesa do interesse público ao insistir, na racionalidade, numa segunda rodada, em levar ao Congresso rediscussão da concessão de incentivos.
Agiu dessa forma por ter ciência da carência de fôlego financeiro para sustentar esse dispêndio, ainda mais diante do compromisso que assumiu de alcançar déficit zero, em 2024, conforme decisão dos próprios congressistas, no bojo do ajuste fiscal.
Essa nova conjuntura, por sua vez, está sendo fruto da imposição do parlamentarismo neoliberal ao qual os representantes do povo, no Legislativo, se submeteram ao longo de 2023 como mais nova inovação da governabilidade republicana, a ser testada na prática, de agora em diante, exposta as suas próprias contradições.
A Medida Provisória, com a qual Lula-Hadddad insiste na reoneração tributária e na suspensão de benefícios que se justificavam durante a pandemia do coronavírus, mas que não se justifica mais, com a volta à normalidade da vida econômica nacional, obedeceu, portanto, ao rito democrático constitucional.
A sua emissão tem garantia de validade por tempo determinado até que os congressistas voltem a apreciá-la, para aprová-la ou rejeitá-la, conforme o jogo democrático.
Constituição em questão
A irritação dos parlamentares carece de sentido lógico ao afirmarem que Haddad agiu contra a Constituição, desrespeitando o parlamento.
Enquanto, os congressistas não a apreciarem, a MP estará valendo e produzindo os efeitos esperados pelo governo em forma de aumento da arrecadação, até que seja validada ou não em plenário.
Tudo dentro dos trâmites burocráticos-democráticos.
Por que, então, o presidente do Senado, pressionado pelos parlamentares de direita, em choque com a política econômica desenvolvimentista de Lula, disse que “estranhava” a atitude do governo em insistir na MP?
Não cabe ao presidente do Congresso tal consideração.
Estaria atravessando o samba.
Lula-Haddad age conforme prerrogativas constitucionais, enquanto cabe a Pacheco receber a MP enviada pelo Executivo em obediência às suas prerrogativas determinadas, também, pela Constituição.
Caso ele, por exemplo, atenda pedido da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, para que devolva, imediatamente, a MP ao Executivo, estará ferindo a democracia.
Afinal, o assunto, anteriormente, havia sido decidido quando fora derrotada proposição de mesmo teor, no jogo constitucional.
Lula-Haddad perdeu a parada e não reclamou diante das regras do jogo, aceitando prerrogativas constitucionais conforme rito exigido para apreciação das MPs, no legislativo.
Por que, agora, esse bafafá todo?
A tensão política está no ar.
Ela revela o grau de animosidade da oposição de direita ao governo, adotando comportamento agressivo e intransigente, incompatível com o ritual republicano.
A MP, na prática, está valendo, em obediência à lei, embora o governo ressalta que ela passaria a valer a partir de abril.
O espírito de agressividade visível da direita diante da MP sinaliza que nesse período estará armada para briga à revelia da práxis democrática constitucional.
Pacheco, portanto, está entre a Constituição e o golpe, caso devolva a MP ao Planalto, para atender o espírito revanchista da direita, claramente golpista.
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