Foto: Roberto Stucker(AB)
O alto comando militar decretou sentença de morte institucional do artigo 142 da Constituição que fixa pretenso poder moderador das forças armadas contra o poder civil, ao render-se à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de mandar prender o general Braga Neto que, como auxiliar direto do ex-presidente fascista Jair Bolsonaro, tentou derrubar o presidente Lula e em seguida matá-lo.
Instaura-se, portanto, a supremacia do poder civil sobre o poder militar no Brasil.
Essencialmente, inconstitucional, tal poder moderador tem sido, historicamente, o maior responsável pela instabilidade democrática no país desde o golpe de 1964.
O poder militar, pretensamente constitucional, tem lançado mão dessa flagrante inconstitucionalidade, para tutelar o poder civil, sempre que a democracia expressa nas urnas o poder popular, propenso às reformas democráticas como arma contra as elites resistentes a tal avanço, subsidiadas pelo poder da força fardada.
O golpe fracassado de 2022, articulado pelo general Braga Neto e Cia Ltda, braços-direito do presidente fascista, tinha como argumento, sempre furado a defesa do perigo comunista, falsamente, representado pela vitória democrática do presidente Lula.
Nesse sentido, os militares, como de vezes anteriores, resistiriam ao perigo comunista, tendo como pretexto a defesa da democracia ameaçada, com a arma constitucional do artigo 142.
Essa tentativa ocorreu, com relativo sucesso, em 2018, quando o comandante do Exército, general Villas Boas, lançando mão do fático artigo, ameaçou o Supremo Tribunal Federal contra sua disposição de favorecer o candidato Lula, concedendo-lhe habeas corpus, habilitando-o à disputa eleitoral.
Golpe militar branco descarado contra o perigo de Bolsonaro perder, naquele momento, para Lula, o que viria acontecer em 2022.
O artigo 142 serviu, então, de suporte aos golpistas, fantasiados de defensores da estabilidade democrática contra ameaça comunista representada pelo candidato do PT.
Bolsonaro venceria Fernando Haddad, em 2018, mas não triunfaria diante de Lula, em 2022, como mostrou a história.
O que fizeram Bolsonaro e militares que o apoiavam?
Articularam o golpe de 2022, depois que as urnas consagraram Lula para o exercício do terceiro mandato para 2023-2026.
Dessa vez, não foi possível.
WASHINGTON ENTRA EM CENA
O governo americano chefiado pelo presidente Joe Biden disse não aos golpistas de sempre e sua bandeira anticomunista para barrar o vitorioso que comandou frente democrática para enfrentar e vencer o bolsonarismo fascista.
Dessa vez, Washington não repetiu 1964, quando atuou abertamente contra a democracia brasileira.
Evidentemente, se o golpe tivesse sido sucesso, os golpistas de 2022 inventariam a mesma mentira histórica da qual lançaram mão para derrubar o presidente constitucional Jango Goulart, jogando o Brasil numa ditadura que duraria 21 anos(1964-1985).
A correlação de forças virou a favor do poder civil, mesmo porque deixara de ser verdade a falsa justificativa política militar de que vitória lulista traria de volta o comunismo ao país.
Os Estados Unidos jogaram com o exemplo histórico plasmado no fato de que Lula e Dilma, do PT, exerceram dois mandatos cada um(2002-2016) e não aconteceu o que os militares temiam, para usar o seu poder moderador garantido (in)constitucionalmente pelo demoníaco artigo 142.
A história comprovaria, na práxis democrática do PT, que a artimanha golpista militar sempre representou, desde a Intentona de 1935, motivo e fraude falsos para derrubar a democracia, a fim de assustar a população de que seu livre exercício levaria o país ao comunismo.
NOVA HISTÓRIA À VISTA
Os chefes militares, agora, frente ao fracasso do neo-golpe anticomunista fardado, lançam nota em defesa da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, máximo representante do poder civil, de mandar prender o general Braga Neto por tentar matar o presidente Lula, conforme comprovações a sua disposição levantadas pela Polícia Federal, checadas pela Procuradoria Geral da República.
O comando militar joga Braga no precipício, liquidando-o, o que acontece pela primeira vez na história brasileira.
A prisão de Braga Neto, portanto, consagra a supremacia do poder civil sobre o falso poder militar, visto que a corporação não passa de um organismo do Estado, não expressão de poder, destruindo, dessa forma, a validade constitucional do artigo 142.
Enterra-se, dessa forma, o falso poder moderador.
Cabe, portanto, ao presidente Lula, apoiado constitucionalmente pelo STF, decretar o fim do artigo 142 e abrir o país à plena legalidade constitucional, conspurcada pela fraude do poder militar moderador.