Senador Weverton assina a EC 135 (foto de Saulo Cruz, Agência Senado)
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos não-financeiros do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Entre as alterações estão as regras que dificultam a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), reduzem o alcance do abono salarial e diminuem o reajuste real do salário mínimo. Também impõe limites, ainda que vagos, para a concessão e ampliação de benefícios tributários e limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal. A PEC possibilita ainda mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, mas depende de lei que terá dificuldade em ser aprovada.
Também nesta sexta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que não há prazo para o envio das propostas de reforma do Imposto de Renda ao Congresso. Apenas disse que o ano legislativo já se encerrou e que o plano original não era votar a nova fase da reforma tributária neste ano.
“Não tínhamos a pretensão de votar a reforma da renda em uma semana. A ideia é usar 2025 para abrir o debate sobre o IR que vai passar por outros temas também. Não é a isenção [para quem ganha até R$ 5 mil]. Uma série de outras coisas precisam ser consideradas”, justificou Haddad.
Haddad alegou, em café da manhã com jornalistas, que há necessidade de refazer os cálculos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com o ministro, a Receita Federal está refazendo o modelo para corrigir o que chamou de “inconsistências”.
Fernando Haddad fala sobre mudança no Imposto de Renda que poderia afetar os ricos
Fernando Haddad (foto de Fabio Rodrigues-Pozzebom, ABr)
O ministro ressaltou que a proposta de reforma do Imposto de Renda prevê impacto neutro, sem mudanças na arrecadação total do tributo. O que o governo pretende fazer, explicou o ministro, é corrigir distorções, ao mesmo tempo em que mantém a arrecadação da soma do IRPJ e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
As mudanças no Imposto de Renda podem ser feitas por meio de projetos de lei ordinária, que exigem apenas maioria simples dos parlamentares, sem necessidade de emenda à Constituição. Haddad admitiu a possibilidade de fatiar as propostas e encaminhar vários projetos simultâneos ao Congresso, o que tornaria ainda mais distante a taxação de dividendos dos super-ricos.
Em 2023, o governo adiantou um dos pontos da reforma do Imposto de Renda e conseguiu aprovar no Congresso a taxação de fundos exclusivos e de offshores (empresas de investimento no exterior).
Além da neutralidade, informou o ministro, a reforma do Imposto de Renda será guiada pela justiça tributária, com os pobres pagando menos impostos que os mais ricos. Segundo Haddad, esse foi um pedido do próprio presidente Lula.
Nesta semana, o Congresso aprovou a taxação mínima de 15% sobre empresas multinacionais. O novo modelo será implementado em 2025.
Publicação original em: https://monitormercantil.com.br/congresso-promulga-pec-antipobre-e-haddad-tranquiliza-ricos/