A tributação sobre exportações e a Lei Kandir são temas centrais na discussão sobre política tributária, desenvolvimento econômico e industrialização no Brasil.
Enquanto a Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, buscando estimular a competitividade do agronegócio e de commodities, a taxação de exportações pode ser uma ferramenta estratégica para diversos fins, como política industrial, estabilidade econômica e redistribuição de renda.
Este artigo explora os impactos positivos e negativos da taxação de exportações e do modelo tributário vigente, analisando diferentes contextos históricos e experiências internacionais.
O Impacto da Lei Kandir na Economia Brasileira
A Lei Kandir, promulgada em 1996, retirou a incidência do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
Essa política teve dois efeitos principais.
1- Impulso à produção agrícola e ao setor de commodities:
- A isenção fiscal reduziu custos, estimulando o aumento da produção e das exportações;
- O que fortaleceu o agronegócio brasileiro e gerou divisas em moeda estrangeira.
2- Desindustrialização e desequilíbrios regionais:
- A medida enfraqueceu a arrecadação dos estados, especialmente os mais industrializados, como São Paulo, que historicamente transformava produtos primários em bens de maior valor agregado;
- Esse fator pode ter contribuído para o processo de desindustrialização do país.
Resumindo, a longo prazo, a Lei Kandir ajudou a manter a economia brasileira competitiva no setor agrícola, mas também favoreceu uma dependência do modelo exportador de commodities, que está sujeito a oscilações nos preços internacionais e pode limitar o desenvolvimento de setores industriais estratégicos.
A Tributação de Exportações: Uma Prática Global com Diferentes Objetivos
Em geral, a tributação de exportações é considerada uma política arriscada, pois pode reduzir a competitividade externa e desencorajar a produção.
Entretanto, há diversas situações em que esse mecanismo se mostrou útil, dependendo do contexto e dos objetivos do governo.
Casos Bem-Sucedidos de Taxação de Exportações:
- Argentina na Era Kirchner (2003-2015) – a taxação sobre exportações de alimentos financiou políticas sociais e estabilizou a economia, garantindo crescimento e redução da pobreza;
- Brasil e o setor de couro – a taxação das exportações de couro incentivou a manutenção da indústria calçadista nacional, promovendo agregação de valor dentro do país;
- Índia e a exportação de arroz – o governo indiano utiliza impostos sobre exportação para garantir segurança alimentar interna e regular o mercado.
Casos em que a Tributação Pode Ser Prejudicial:
- Países sem poder de mercado global – como o Brasil não tem influência significativa na formação de preços internacionais de seus produtos primários, a taxação pode apenas reduzir a rentabilidade dos exportadores, sem alterar o valor final da mercadoria no exterior;
- Dependência de moeda estrangeira – exportações são uma fonte essencial de dólares e outras divisas, fundamentais para estabilidade econômica, salários e investimentos e uma queda no volume exportado pode levar a crises cambiais e recessão.
Tributação Diferenciada: Agro x Mineração
Um ponto fundamental é diferenciar a tributação entre setores distintos.
Enquanto a taxação de exportações agrícolas pode ser prejudicial dependendo do contexto, a tributação sobre exportações de recursos minerais e petróleo é amplamente aceita e adotada globalmente.
Isso se deve a alguns fatores:
- Recursos naturais são finitos – a extração mineral e petrolífera representa a exploração de riquezas nacionais esgotáveis e pode contribuir para a industrialização do setor, justificando um imposto que beneficie o país no longo prazo;
- Alta lucratividade e baixa elasticidade de mercado – empresas do setor mineral frequentemente têm margens elevadas e operam em mercados oligopolizados, o que torna a tributação mais viável sem grandes impactos na produção;
- Precedentes internacionais – países como Austrália, Canadá e Noruega impõem elevados tributos sobre suas exportações minerais, garantindo maior participação do Estado na riqueza gerada.
Alternativas à Tributação Direta de Exportações
Por outro lado, se o objetivo do governo é aumentar a arrecadação e incentivar o desenvolvimento industrial, há alternativas à taxação direta de exportações:
- Tributação sobre a renda e a propriedade fundiária – em vez de tributar produtos exportados, pode-se taxar os lucros excessivos dos exportadores e a propriedade de grandes latifúndios, garantindo justiça tributária sem comprometer a competitividade externa;
- Política cambial e incentivos à industrialização – um câmbio mais desvalorizado e incentivos ao setor produtivo podem compensar os efeitos negativos da Lei Kandir sem recorrer à taxação de exportações.
- Tributação seletiva por setor – em alguns casos, como couro e minério de ferro, a tributação sobre exportações pode ser benéfica para estimular a indústria nacional, mas deve ser aplicada de forma estratégica e com critérios claros.
Conclusão: Um Equilíbrio entre Competitividade e Desenvolvimento
A taxação de exportações não deve ser encarada como uma regra universal, mas como uma ferramenta econômica que pode ser útil em determinados contextos.
No caso brasileiro, a Lei Kandir teve um impacto positivo no crescimento do agronegócio, mas contribuiu para a desindustrialização e enfraqueceu a arrecadação dos estados.
Enquanto a tributação de commodities agrícolas pode trazer riscos, a taxação de exportações minerais e petrolíferas é amplamente recomendada.
O Brasil deve buscar um modelo tributário mais equilibrado, que incentive o desenvolvimento industrial, mantenha a competitividade no mercado internacional e garanta arrecadação suficiente para investimentos públicos.
Alternativas como a tributação sobre renda e propriedade, incentivos à industrialização e políticas cambiais inteligentes podem ser caminhos mais eficazes do que a simples taxação de exportações.
A decisão sobre tributar ou não exportações deve considerar não apenas a arrecadação, mas também os impactos no crescimento econômico, na geração de empregos e na inserção estratégica do Brasil no comércio global.