É uma hipocrisia e uma agressão aberta ao interesse público a oposição manifestada por sete governadores do Sul e Sudeste à PEC da Segurança Pública proposta pelo governo federal ao Congresso.
Trata-se de mascarar por trás do princípio constitucional que estabelece a autonomia dos Estados o propósito de ter as mãos livres para controlar as polícias estaduais, sendo que muitas vezes elas têm cúmplices com o próprio crime organizado.
Um dos objetivos do projeto, justificado pelo fato de que o crime organizado há muito tempo não tem fronteiras estaduais, é integrar todo o sistema policial numa mesma estrutura, coordenada pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Isso facilitaria o planejamento comum de ações contra as facções do crime que transitam sem dificuldade por diferentes Estados, assim como a execução dessas ações mediante a cooperação entre as polícias.
É aí, a meu ver, o ponto central da oposição dos governadores ao Projeto de Emenda Constitucional: eles não querem perder o controle absoluto de suas polícias civis e militares porque, com isso, perderiam também o poder de usá-las com fins eleitoreiros.
Além disso, a integração num mesmo sistema de investigação de todas essas polícias deixaria as estaduais sob o olhar vigilante dos federais, menos suscetíveis à corrupção porque não tem relações criminosas locais.
O crime organizado tornou-se uma tragédia nacional justamente porque tem ampla cobertura política de dirigentes partidários que, sem o apoio dele, não conseguiriam se eleger.
Eventualmente sua simples presença como núcleo de uma facção de milicianos ou traficantes atuantes nas periferias de nossas metrópoles é suficiente para convencer cidadãos e cidadãs sem informação a votarem em candidatos da direita ou da extrema direita que exploram sua ignorância.
A integração das polícias estaduais com as federais não iria abolir completamente o crime organizado no País, mas ao menos dissuadiria a parte podre das polícias estaduais de funcionarem como cúmplices do crime organizado.
Além disso, removeria das disputas eleitorais líderes políticos que ficassem temerosos do testemunho dos agentes federais que estariam em melhor condição que os locais de os investigarem por cumplicidade com o crime organizado.
Nesse sentido, o projeto de Lewandowski é um importante avanço, e espera-se que o Congresso não tenha a audácia de desfigurá-lo para proteger seus próprios integrantes de direita e de extrema direita contra essa tentativa, eventualmente tardia, de romper o elo entre a bandidagem e a política no Brasil.
A segurança pública é uma das principais, se não a principal preocupação da sociedade brasileira, de acordo com a maioria das pesquisas de opinião.
Ou esse terrível problema é enfrentado já, ou é melhor que o Congresso seja fechado.
Para que a população brasileira saiba quem são os governadores do Sul e do Sudeste que estão se colocando contra a PEC, por oportunismo político e com evidentes intenções eleitoreiras mascaradas pela suposta defesa da autonomia dos Estados, segue aqui a lista completa dos signatários da carta contra a PEC: Ratinho Junior, governador do Paraná; Jorginho Mello, governador de Santa Catarina; Gabriel Souza, governador em exercício do Rio Grande do Sul; Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro; Renato Casagrande, governador do Espírito Santo; Romeu Zema, governador de Minas Gerais; Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo.
Gravem bem esses nomes na memória. Sempre que houver eleições – e, principalmente, nas próximas, em 2.026 – eles devem ser lembrados como opositores a uma tentativa extremamente importante de solução para os problemas de Segurança Pública no Brasil.
Além disso, quando forem fazer escolhas entre candidatos para o Parlamento, esqueçam os partidos e se concentrem nos nomes.
Já não há no Brasil partidos que estejam livres de corrupção.
É preciso identificar pessoas dentro das legendas de ocasião para promover uma limpeza no Congresso.