Por Rodrigo Medeiros
Uma nota técnica sobre os impactos da pejotização do trabalho, escrita por Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher, publicada pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV), trouxe elementos que merecem reflexão no Dia Internacional dos Trabalhadores.
Farei alguns comentários sobre esse relevante assunto.
A nota técnica em questão citou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) “têm validado amplamente a chamada pejotização” da reforma trabalhista de 2017.
Diversos ministros “têm validado contratos realizados entre pessoas jurídicas, associados ou autônomos, independentemente da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego contidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho”.
De acordo com Marconi e Brancher, “alguns ministros do STF, com base no princípio da liberdade econômica e da liberdade de contratar, têm prestigiado a formalidade contratual em detrimento da realidade fática, afastando o vínculo empregatício declarado pelo judiciário trabalhista”.
Os efeitos na precarização laboral se fazem presentes.
No Brasil, reformas estruturais só são aceitas pelo poder econômico quando são realizadas contra os trabalhadores?
Para além da precarização do mercado de trabalho, essa discussão apresenta significativa repercussão na arrecadação tributária.
Segundo os autores da nota técnica, “o reiterado afastamento do vínculo empregatício, com a sistemática contratação através de Pessoas Jurídicas, gera uma importante diminuição arrecadatória para a União”.
Há também o impacto previdenciário.
Conforme revelaram os autores, com base em dados públicos, a “pejotização atinge os trabalhadores mais qualificados e não apenas atividades operacionais que seriam tipicamente passíveis de terceirização”.
O fenômeno atinge mais o setor de serviços. De acordo com os números públicos expostos, “essa prática vem se disseminando, mudando o perfil das relações de trabalho e, por consequência, reduzindo direitos sociais e não apenas isso, mas a própria arrecadação do Estado”.
O impacto mínimo estimado da pejotização na arrecadação tributária foi de uma perda de R$ 89 bilhões, considerando os valores acumulados entre 2018 e 2023.
Segundo os autores, “aplicando a mesmo raciocínio para o FGTS, estimamos que desde 2018 mais de 15 bilhões de reais deixaram de ser recolhidos, o que representa uma perda de mais de 40% da arrecadação para o Fundo em 2023”.
Tal fato representa a redução de recursos para o financiamento de políticas públicas habitacionais, de saneamento e mobilidade urbana, por exemplo.
Ainda de acordo com Marconi e Brancher, “uma política pública que tinha como objetivo facilitar a atuação laboral de trabalhadores autônomos de baixa renda foi distorcida”.
Perdas de receitas da pejotização do trabalho provocam impactos negativos nas contas públicas.
Afinal, “a eliminação de direitos trabalhistas decorrentes da pejotização, como décimo terceiro, horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, também diminuirá a base de cálculo dos impostos”.
Mercado de trabalho flexibilizado é precarização laboral no Brasil.
Em 2024, de acordo com a reportagem do G1, de 10 de março de 2025, assinada por Poliana Casemiro e Rayane Moura, “foram 3,5 milhões pedidos de licença no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) motivados por várias doenças”.
Ainda enfrentamos os “moinhos de gastar gente”, quando analisamos o cenário através da expressão utilizada pelo professor Darcy Ribeiro para descrever o processo histórico de exploração laboral de seres humanos no Brasil.
A insegurança financeira se manifestou com o aumento do custo de vida entre 2020 e 2024, quando os preços dos alimentos subiram 55%.
A informalidade laboral, por sua vez, tornou-se crônica para 38% dos trabalhadores ocupados.
O neoliberalismo progressista, não sendo capaz de entregar prosperidade, vem interditando as alternativas mais progressistas.
Estamos vivendo esse drama no Brasil.
Para manter o regime de concentração brutal de rendas e riquezas, a democracia liberal-oligárquica resistirá aos avanços das novas formas de fascismo?
Para Fernando Rosas, no livro ‘Salazar e os fascismos’, editado pela Tinta-da-China Brasil, em 2023, “o fascismo enquanto regime é o compromisso do populismo com as oligarquias dominantes, no quadro de uma ordem nova moldada pela ideologia fascista”.
Em síntese, “o fascismo, enquanto movimento ou enquanto regime, é um produto do capitalismo”, escreveu o acadêmico da Universidade Nova de Lisboa.
A rendição do liberalismo abrirá caminhos para o fascismo, novamente?
De acordo com o professor, em um balanço de história comparada, os regimes fascistas nascem da aliança entre as direitas tradicionais rendidas às soluções fascistas e os movimentos fascistas populares.
Flertamos com esse tipo de situação entre 2019 e 2022.
Rodrigo Medeiros é professor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e editor da Revista Interdisciplinar de Pesquisas