A pejotização é um fenômeno crescente nas relações de trabalho no Brasil e ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), em vez de formalizarem o vínculo empregatício com carteira assinada (CLT).
Nessa prática, o trabalhador é forçado a abrir uma empresa — geralmente uma MEI (Micro Empresa Individual) ou microempresa — para emitir notas fiscais e prestar serviços como se fosse um prestador autônomo, mesmo atuando de forma contínua, subordinada e exclusiva, como qualquer outro empregado.
Essa forma de contratação traz uma série de prejuízos para os trabalhadores. Ao serem enquadrados como PJs, eles perdem uma série de direitos garantidos pela legislação trabalhista:
- Tais como o 13º salário, férias remuneradas com adicional de um terço, FGTS, licença-maternidade ou paternidade, aviso prévio, seguro-desemprego;
- E, muitas vezes, até mesmo o acesso à previdência social.
Na prática, os trabalhadores submetidos a esse tipo vínculo assumem todos os riscos do negócio, sem a devida proteção social, ficando mais vulneráveis à precarização e à insegurança financeira.
Mas não é só isso. Para o Estado brasileiro, a pejotização também representa perdas significativas:
- Ao substituir empregos formais por contratos de prestação de serviços disfarçados, há uma queda na arrecadação de tributos trabalhistas e previdenciários;
- O FGTS deixa de ser recolhido, as contribuições ao INSS diminuem, e o acesso à seguridade social se fragiliza, pressionando ainda mais os sistemas públicos de saúde, assistência e aposentadoria.
Além disso, essa prática contribui para a informalidade e para a desigualdade social, já que concentra ainda mais renda e fragiliza os direitos coletivos da classe trabalhadora.
Enfim, a pejotização é mais do que uma estratégia empresarial de contenção de custos — é um sintoma de um modelo econômico que se sustenta na precarização das relações de trabalho derivado da agenda neoliberal que se consolidou no Brasil a partir da década de 1990 e se aprofundou nos últimos anos:
- Um modelo “vendido” como parte de um processo de modernização nas relações laborais;
- Mas, na verdade, apenas representa a retirada de direitos fundamentais dos trabalhadores;
- E, em nome da “flexibilidade”, substitui proteção por insegurança, e direitos por incertezas.
A “lógica” da agenda neoliberal é baseada na redução do papel do Estado e na desregulamentação das relações trabalhistas e promove uma falsa ideia de eficiência ao custo da dignidade humana:
- A pejotização é apenas uma das faces desse processo;
- No qual se percebe, também, a explosão dos empregos por aplicativos de transporte e de entrega – onde motoristas e entregadores de plataformas como Uber, 99, iFood e outras enfrentam jornadas exaustivas, remuneração instável e nenhum tipo de proteção social.
Convencidos de que são “empreendedores de si mesmos”, esses trabalhadores vivem sob a tirania dos algoritmos, sem voz, sem negociação coletiva e sem direitos:
- Assim, a “lógica” neoliberal encontrou nas plataformas digitais sua nova fronteira de exploração;
- Máxima produtividade com mínima responsabilidade social.
Em resumo, a pejotização é uma forma de burlar a legislação trabalhista em favor do lucro empresarial, promovendo uma lógica de desregulamentação que fragiliza o trabalhador, enfraquece o Estado e aprofunda a desigualdade.
Diante desse cenário, é imperativo que o Estado brasileiro reassuma seu papel como regulador das relações de trabalho e garantidor de direitos sociais:
- Enfrentando com coragem política os interesses daqueles se beneficiam da informalidade disfarçada;
- E da precarização estrutural.
Não se trata de impedir a inovação ou o empreendedorismo, mas de assegurar que o progresso tecnológico e econômico não continue sendo feito às custas da miséria de milhões.
A reconstrução do Brasil exige a superação definitiva dos dogmas neoliberais que impõem a lógica do mercado acima da vida:
- É hora de recuperar a centralidade do trabalho digno;
- Valorizar a produção nacional;
- Fortalecer os instrumentos públicos de proteção social;
- E reconstruir um projeto de desenvolvimento nacional, baseado na Soberania, na Inclusão e na Justiça Social.
Libertar-se do neoliberalismo é condição para que o Brasil volte a crescer — e para que o Povo Brasileiro possa, enfim, prosperar com dignidade.