A narrativa de que a Previdência Social brasileira está quebrada é falsa e serve a um propósito muito claro: justificar reformas regressivas, desmontar a proteção social do povo trabalhador e abrir caminho para a financeirização dos direitos sociais.
Essa manipulação ideológica se apoia na desinformação sobre o próprio funcionamento do sistema previdenciário previsto na Constituição Federal de 1988:
- Nossa Constituição não criou a Previdência isoladamente;
- Ela instituiu o sistema de Seguridade Social, que abrange saúde, previdência e assistência social — três pilares integrados de proteção social, financiados por um orçamento próprio, distinto do orçamento geral da União.
Isso significa que a Previdência Social faz parte de um conjunto mais amplo, sustentado por diversas fontes de receita além das contribuições sobre a folha de pagamento:
- O trabalhador contribui com uma parte do seu salário e o empregador contribui com outra – a chamada contribuição sobre a folha;
- No entanto, desde a criação da Seguridade, a Constituição assegura outras fontes de financiamento, como a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS/PASEP, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e outras receitas vinculadas.
Portanto, não é correto, aliás é mesmo desonesto, avaliar a situação financeira da Previdência apenas com base na arrecadação da folha:
- Isso desconsidera a lógica constitucional;
- E o desenho intencionalmente coletivo do sistema de seguridade.
E ainda, mais grave do que a própria desinformação, é o desvio sistemático desses recursos:
- Desde 1994, por meio do mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), o Estado passou a retirar parte significativa da arrecadação destinada à Seguridade Social para gastar em outras áreas;
- Muitas vezes sem transparência nem prioridade social – num percentual que começou em 20%, subiu para 25% e hoje chega a 30%. – ou seja, quase um terço do que se arrecada para a saúde, assistência e previdência é redirecionado.
Essa política de desvio tem servido, entre outras coisas, para alimentar o rentismo, o pagamento de juros da dívida pública (não auditada) e os interesses do capital financeiro:
- A lógica neoliberal — adotada com força a partir dos anos 1990 — busca reduzir o papel do Estado, privatizar direitos e transformar tudo em mercadoria, inclusive a previdência;
- Com o claro objetivo de abrir espaço para a previdência privada e para os fundos de investimento lucrarem com a insegurança social da população.
A política de juros altos (Selic) é um dos principais instrumentos dessa engrenagem — transfere riqueza do setor produtivo para o setor financeiro — inibindo o crescimento, destruindo empregos e comprometendo a sustentabilidade do sistema de seguridade, que depende do dinamismo econômico para arrecadar:
- É dessa forma que, enquanto sacrifica as áreas sociais e o investimento na infraestrutura do país, em nome de um suposto ajuste fiscal;
- O Estado Brasileiro mantém intactos os privilégios dos bancos, dos rentistas e dos grandes detentores de capital.
Enfim, a Previdência Social não está quebrada:
- O que está falido é o modelo neoliberal (ver aqui, aqui e aqui) que transforma direitos em negócios e o orçamento público em fonte de renda para o capital improdutivo;
- Enquanto a mídia corporativa e também alternativa — através dos disparos de inverdades nas redes sociais —, se encarrega de imbecilizar a mente das pessoas e fazer o Povo de bobo para acreditar nessas baboseiras.
Defender a Previdência é defender o pacto social da Constituição de 1988, a dignidade do povo brasileiro e um modelo de desenvolvimento com justiça social.
Não se trata apenas de contas, mas de escolhas: ou continuamos alimentando os lucros do sistema financeiro às custas da miséria e da exclusão, ou retomamos o rumo da civilização, onde os direitos sociais são inegociáveis e o Estado serve ao Povo — e não ao capital.