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Efeitos atuais e futuros do reformismo regressivo. Por Rodrigo Medeiros

Rodrigo Medeiros é professor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e editor da Revista Interdisciplinar de Pesquisas Aplicadas (Rinterpap)

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De acordo com o IBGE, a taxa de desocupação para o trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%.

Nesse contexto, alguns analistas avaliam que estamos vivendo um apagão de mão de obra.

O desinteresse laboral por certas ocupações não é algo tão difícil de entender.

Farei alguns breves comentários sobre a conjuntura de riscos que corremos.

O rendimento médio real habitual do trabalho foi de R$ 3.488, sendo que a taxa composta de subutilização laboral foi de 14,1% para o trimestre encerrado em agosto.

Segundo o IBGE, a taxa de informalidade foi de 38,0% da população ocupada (38,9 milhões de trabalhadores).

O aumento na informalidade ocorreu para trabalhadores por conta própria sem CNPJ.

Restam poucas dúvidas de que essa elevada informalidade, mesmo após a reforma trabalhista (2017), tem um impacto negativo nas contas da Previdência Social.

O mercado de trabalho brasileiro manteve o seu caráter histórico e estrutural de precariedade, apesar dos discursos “modernizadores” propagados pelos defensores de reformas regressivas.

A expansão da terceirização, inclusive das atividades-fim, eleva a precariedade no mercado de trabalho e prejudica o necessário financiamento da Previdência Social.

O empreendedorismo popular, nesse contexto estruturalmente precário, não deve ser banalmente glamourizado.

O Novo Caged, do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, por sua vez, informou que o emprego celetista no Brasil apresentou aumento em agosto de 2025.

No acumulado do ano, o saldo positivo foi de 1.501.930 empregos e o salário médio de admissão foi de R$ 2.295,01 em agosto.

Entre nós, no Espírito Santo, o salário médio de admissão foi de R$ 2.133,15, abaixo da média do Sudeste.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou para agosto que o preço da cesta básica em Vitória representou 52,95% do salário mínimo líquido. O seu preço variou 8,66% em doze meses.

John Kenneth Galbraith, falecido professor da Universidade de Harvard, afirmou, em seu livro ‘A economia das fraudes inocentes’, editado pela Companhia das Letras (2004), que “no mundo real, as empresas produtoras e a indústria fazem tudo para estabelecer preços e definir a procura, e empregam, para isso, o monopólio, o oligopólio, o design e a diferenciação do produto, a propaganda e outras promoções de venda e de comercialização”.

]Nada de novo e surpreendente.

Segundo Galbraith, que participou do New Deal do presidente Franklin D. Roosevelt, “acreditar numa economia de mercado em que o consumidor é soberano é uma das formas de fraude mais difundidas”.

Como figura pública influente e alinhada com o liberalismo norte-americano, ele defendeu em suas obras a intervenção estatal para corrigir as falhas do capitalismo.

O professor questionou a “sabedoria convencional” de que a elevação da produção privada é sempre benéfica quando avaliou o desequilíbrio entre a concentração da riqueza privada e a precariedade de bens públicos.

Ele criticou a concentração de poder nas grandes corporações e defendeu o “poder compensatório” de sindicatos, de associações de consumidores e, principalmente, do governo.

A relação entre dinheiro e política não é um assunto novo.

Restam poucas dúvidas de que o poder econômico tem muita influência nas democracias liberais.

O poder econômico e a influência política são conceitos interligados, pois a capacidade de controlar recursos financeiros impacta nas decisões e no curso da política.

A corrupção na política, alimentada pelo dinheiro, é um problema global que afeta o desenvolvimento econômico e social, minando a confiança na democracia e prejudicando os serviços públicos essenciais.

O financiamento de campanhas eleitorais, o lobby e a influência sobre a mídia são exemplos de como o poder econômico é usado para influenciar a política e os rumos das sociedades.

Nesse sentido, implementar uma reforma administrativa, sob a lógica da limitação do instituto da estabilidade de servidores, fragiliza o serviço público.

A Nota Técnica 69, de 19 de maio de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, afirmou que o primeiro impacto fiscal desse tipo de reforma será o aumento da corrupção na administração pública.

Organizações criminosas deverão se beneficiar da fragilização do serviço público.

Existem relações e investigações policiais que apontam para a infiltração do PCC em fundos de investimento e em empresas que prestam serviços públicos, como transporte, saúde e coleta de lixo.

A organização criminosa em questão entrou nesses negócios para lavar dinheiro e expandir o seu poder econômico.

Uma flexibilização da estabilidade no serviço público representa, portanto, um risco em qualquer esfera do funcionalismo, pois ela poderá ainda se tornar um instrumento de chantagem, ameaça e perseguição.

Quem ocupar cargos de poder poderá perseguir, assediar ou retaliar servidores identificados como adversários da gestão.

Esse cenário será possível em governos de qualquer orientação política.

Como é de conhecimento público, o clientelismo e o patrimonialismo são velhas práticas políticas no Brasil para garantir as governabilidades e as permanências de grupos políticos (e empresariais) no poder.

Reformas regressivas para manter as desigualdades estruturais extremas ainda estão presentes nas discussões legislativas.

Afinal, qual tipo de república queremos construir?

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