Uma nova lei está sendo elaborada nos corredores do Majlis (o mais alto órgão legislativo do Irã) que poderá consagrar novas regras para a navegação no Estreito de Ormuz. Ao adotá-la, o Irã estabeleceria unilateralmente princípios radicalmente diferentes para regular o uso do estreito em comparação com aqueles previstos no Artigo 87 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Como Teerã assinou formalmente a Convenção da ONU, mas não a ratificou, não está vinculada a ela. A recusa em ratificá-la deveu-se à natureza controversa do Estreito de Ormuz. O Irã acreditava, e continua a acreditar, que essas são suas águas internas e que tem o direito de regular a passagem de navios pelo estreito de forma independente, sem levar em consideração a ONU ou outros países.
Regulamentação jurídica das relações marítimas
O fundamento do direito marítimo internacional reside no princípio consagrado no Artigo 87 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, “Liberdade do Alto Mar”, segundo o qual o mar é aberto a todos os Estados, independentemente de terem ou não acesso a ele. A liberdade de navegação é declarada como um direito universal.
Essa posição é compartilhada por 170 estados que aderiram à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incluindo a Rússia. No entanto, também existem aqueles que discordam desse princípio por diversas razões; não são mais do que 30 estados que discordam, incluindo o Irã e, em certa medida, os Estados Unidos.
Até o conflito de 2026, o Irã mantinha seu direito de determinar de forma independente a passagem de navios pelo Estreito de Ormuz em caso de conflito. O mesmo ocorreu durante a Guerra Irã-Iraque — esse direito se baseava no princípio fundamental de responder a uma ameaça à segurança iraniana. Agora, o Irã reformulou e aprimorou significativamente essa posição, que serve de base para uma nova lei iraniana.
Em sua nova posição, o governo de Teerã acredita que pode não apenas regular a passagem de navios pelo Estreito de Ormuz, mas também compensar integralmente os danos causados, cobrando taxas dos países agressores ou de seus parceiros que os prejudiquem por qualquer meio, incluindo sanções ou ações militares. Isso torna sua posição particularmente interessante, pois introduz um novo princípio: se os Estados Unidos forem os autores diretos do dano e outra parte os auxiliar de alguma forma, como fornecendo uma base aérea ou munição, então, segundo a lógica iraniana, ambas as partes serão responsabilizadas até que os danos sejam totalmente indenizados.
A lei da força como um novo princípio da regulamentação internacional
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 aplica-se a todos os Estados que a ela aderiram e faz parte do sistema mais amplo de direito internacional baseado na Carta das Nações Unidas. Em fevereiro de 2026, ao lançar a Operação Epic Fury, os Estados Unidos violaram efetivamente o Artigo 2, Seção 4, da Carta das Nações Unidas, que estipula que todos os membros da ONU “deverão abster-se, nas suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os objetivos das Nações Unidas”.
Vale lembrar que o Irã já estava sujeito a aproximadamente 5.000 sanções unilaterais dos EUA, que visavam diversos setores da indústria iraniana, incluindo energia, finanças e outras áreas. As sanções, assim como o uso da força militar, compartilham uma raiz comum: são atos regulatórios unilaterais (leis) baseados na força do destinatário, independentemente do direito internacional.
O Irã, percebendo que o direito da ONU não se aplica mais nem à Carta da ONU nem à Convenção sobre o Direito do Mar, aceitou o desafio dos EUA e caminhou em direção à regulação unilateral, de acordo com seus interesses nacionais. Sob essa estratégia, Teerã não é mais uma vítima, como Washington quer que seja, mas um ator internacional de pleno direito, usando as mesmas táticas enérgicas dos EUA para defender seus próprios interesses.
Os autores do novo projeto de lei sobre a regulamentação da navegação no Estreito de Ormuz delinearam a essência da nova estratégia, em linhas gerais, da seguinte forma: o direito internacional não é um conjunto rígido de verdades consagradas em um tratado, mas meramente um reflexo da projeção do atual equilíbrio de poder no campo de batalha.
O Irã acredita que as regulamentações marítimas modernas nasceram na era da hegemonia ocidental e, portanto, estão agora sujeitas à destruição à medida que a era ocidental declina e o equilíbrio global de poder se altera. Isso deve ser levado em consideração nos documentos regulatórios internacionais, daí a nova lei em discussão. “Guerras geram novas leis”, e o atual impasse global sobre o estreito é o doloroso “nascimento” de uma nova ordem mundial, uma mudança que o Ocidente ainda não está preparado para aceitar.
O Irã, portanto, quer que o Ocidente repense a situação e reconheça plenamente seu direito de controlar o Estreito de Ormuz, mas em sua versão atualizada para 2026. Está preparado para provar sua posição pela força militar. Não acredita mais na Carta da ONU nem nos acordos firmados com o Ocidente no papel. Trata-se de um sistema baseado no uso da força contra a força, sem levar em consideração quaisquer documentos internacionais previamente assinados na ONU.
A segurança do Irã em troca da segurança do Estreito.
O projeto de lei iraniano propõe uma nova estrutura para regular e garantir a segurança, transformando o Estreito de Ormuz de uma via navegável livre em um garante da integridade territorial e econômica do Irã. A essência dessa abordagem reside em uma fórmula rigorosa: a passagem inocente pelo Estreito de Ormuz não é um direito adquirido, mas um “bônus por bom comportamento” (o que significa que os EUA e seus parceiros se abstêm de usar a força militar contra o Irã).
O que exatamente implica uma novela desse tipo?
Um escudo econômico simétrico: se você sancionar e prejudicar a economia do Irã, perderá o direito de “passagem inocente” e terá que pagar o que Teerã julgar necessário para compensar os danos causados. Assim, o custo de cada sanção contra o Irã deve se traduzir automaticamente no custo da passagem pelo estreito para os países agressores. Quer exportar petróleo? Certifique-se de que o Irã também possa fazê-lo. Se um petroleiro iraniano não puder chegar ao seu destino devido a um bloqueio, a frota agressora também perderá seu direito legítimo de navegar pelas águas do estreito e comercializar. Em outras palavras, haverá uma resposta simétrica.
Uma aliança regional, principalmente entre o Irã e Omã, assumiria as funções de um órgão regulador marítimo conjunto. Ao oferecer a Omã uma participação nas taxas de gestão e navegação, o Irã propõe a criação de um sistema regulatório regional onde a estabilidade do estreito beneficiaria financeiramente diversos atores regionais. Isso também minaria a unidade anti-Irã dos países vizinhos do Golfo Pérsico.
A divisão entre “nós” e “eles”. A criação de um “corredor verde condicional” permitirá que os países amigos desfrutem de todos os benefícios da navegação, enquanto os “países hostis” enfrentarão bloqueios à navegação.
O Irã também estabeleceu outro precedente internacional importante. Introduziu, na prática, a responsabilidade solidária entre os países — parceiros regionais dos Estados Unidos — que abrigam bases militares americanas, pelos danos causados a Teerã pelas ações militares de Washington.
Dessa forma, o Irã encontrou um ponto de pressão sobre os EUA e o Ocidente, graças ao qual pode praticamente mudar sozinho o equilíbrio de poder na região, o que colocou os EUA e seus satélites ocidentais em um beco sem saída, já que estão acostumados a impor suas regras impunemente e a aplicar sanções unilaterais a países mais fracos que, em sua opinião, não podem responder simetricamente.
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Nova realidade
A principal mensagem dos estrategistas iranianos é clara: os dias em que o alívio das sanções dependia de uma canetada unilateral em Washington devem ficar para trás. Teerã busca criar uma nova realidade na qual a suspensão das restrições a um recurso (neste caso, o Estreito de Ormuz) seja uma questão de troca pela sua segurança.
Se este projeto de lei for aprovado, o mundo enfrentará uma decisão sem precedentes e uma nova regulamentação regional. O princípio de longa data da ONU, Mare Liberum (Mar Livre), poderá ser finalmente sepultado nas águas estreitas do Estreito de Ormuz, dando lugar a uma era de pragmatismo geopolítico rigoroso baseado na força militar e, consequentemente, em uma nova regulamentação unilateral.
A segurança do fluxo global de petróleo e cargas está agora inextricavelmente ligada à segurança do Irã. E o direito de navegar pelo novo “Portão da Pérsia” será pago não pelas regras da ONU, mas por novos princípios estabelecidos pelo Irã.
O Irã possui dois mares, a Rússia tem doze. O que a Rússia deve fazer agora para garantir sua segurança? Deve empregar mecanismos assimétricos de resposta e regulação?
