O petista seria julgado pelos deputados na sessão da próxima terça-feira (16) da Assembleia Legislativa por quebra de decoro parlamentar após se envolver numa briga de rua em Curitiba no ano passado — o que motivou o parecer do Conselho de Ética da Casa pela perda do mandato.

A decisão do TJ é um alívio para muitos parlamentares que se mostravam, nos bastidores, deconfortáveis em votar para cassar um dos seus.

O caso está em segredo de justiça, mas o Blog Politicamente teve acesso à decisão do magistrado. Kanayama cita que uma eventual perda do mandato poderá produzir efeitos imediatos e de difícil reparação. Por isso, determinou a suspensão dos atos praticados tanto pelo Conselho de Ética quanto pela CCJ — que ratificou o processo disciplinar.

“A eventual submissão da matéria ao Plenário e a consequente perda do mandato produzirão efeitos imediatos e de difícil reparação, atingindo não apenas a esfera jurídica do parlamentar, mas também a própria representação política conferida pela soberania popular”.

Kanayama ainda lembra que a cassação do mandato de Renato Freitas o tornará inelegível em ano eleitoral, “estando pré-candidato a Deputado Federal, bem como nos próximos 8 (oito) anos subsequentes, caso o Plenário da Alep aprove o procedimento de perda de mandato”, descreve o desembargador na decisão.

“Registre-se que, como ressaltado pelo agravante, a manutenção dos efeitos dos atos impugnados trará consequências imediatas e de difícil reversibilidade ao impetrante, não apenas no plano administrativo, com a extinção do vínculo político representativo, mas também na esfera do direito político do impetrante, especialmente no que se refere à sua capacidade eleitoral passiva em ano de eleições”.

O que chama a atenção, é que dias antes, o mesmo desembargador do TJ rejeitou um pedido liminar feito por Renato Freitas que questionava o processo no Conselho de Ética sob diversas perspectivas — citando até questão racial. Kanayama não viu nenhuma irregularidade em todo o processo ético-disciplinar, que tramitou já sob as regras do novo Código de Ética da Assembleia, e negou a ação da defesa de Freitas.

Diante da negativa, o advogado Edson Abdala ingressou com um pedido de reconsideração ao próprio desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama.

Num trecho da decisão, o magistrado reconheceu a plena legalidade dos atos do Conselho de Ética, que agora estão suspensos. “Como dito, num juízo perfunctório não se verificam, no caso, quaisquer das hipóteses aptas a justificar a intervenção do Poder Judiciário, quais sejam, flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade dos atos praticados”.

O magistrado afirmou ainda que “em que pese de extrema relevância a alegação quanto à aplicação da perspectiva racial para a análise da legalidade e proporcionalidade dos atos sancionatórios, não se constataram elementos suficientes que permitissem reconhecer, de plano, a existência de vício capaz de infirmar a legitimidade do processo disciplinar”.

“Ao menos por ora, não se constata flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade da sanção sugerida no parecer emitido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”.

Em outras palavras, o desembargador determinou a suspensão do processo de cassação de Renato Freitas não por qualquer ilegalidade, o que foi reconhecido pelo próprio, mas pelos efeitos de uma futura perda do mandato eletivo, já que o petista poderia ficar inelegível.

Procurado pelo Blog Politicamente, o advogado Edson Abdala disse que “não tem nada a declarar ante o sigilo decretado nos autos”.