A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a abertura de processos administrativos sancionadores contra a operadora de telefonia Claro e a empresa de análise de crédito Serasa Experian. O órgão federal investiga graves indícios de irregularidades e compartilhamento excessivo de dados pessoais de milhões de brasileiros, sem o consentimento ou conhecimento dos titulares, violando diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A investigação da autarquia foca em uma parceria comercial firmada entre as duas gigantes. Segundo a fiscalização da ANPD, a Claro comercializou e compartilhou ilegalmente, sem o consentimento dos usuários, à Serasa um volume massivo e desproporcional de informações, incluindo 106 tipos de metadados diferentes, como CEP, histórico de reclamações, consumo de pay-per-view e o uso de dados móveis dos usuários. O objetivo da transferência era enriquecer bancos de dados para criar perfis de mercado e metodologias de análise de crédito.
A ANPD destacou que os consumidores não foram consultados e que a Claro falhou em oferecer transparência e canais adequados para o contato com o encarregado de dados. Caso as infrações sejam confirmadas, a Claro pode enfrentar multas de até R$ 50 milhões.
O Modelo de Negócios Oculto: A Luta do Instituto SIGILO na Justiça
Para o Instituto SIGILO, a ação da ANPD corrobora o que a entidade vem denunciando há anos nos tribunais: o compartilhamento e a comercialização ilegal de dados pessoais tornaram-se um modelo de negócios lucrativo e estrutural para grandes corporações, operando à revelia do consentimento dos cidadãos.
O Instituto SIGILO possui atuações jurídicas firmes e de grande escala exatamente contra as duas empresas envolvidas no caso:
1. Ação Civil Pública contra a Claro S.A.
O Instituto SIGILO move uma Ação Civil Pública contra a Claro (Proc. n. 1110938-41.2020.8.26.0100), em curso na 18ª Vara Cível de São Paulo, motivada por massivos vazamentos e pela comercialização indevida de dados de clientes. Recentemente, o Instituto obteve uma vitória expressiva com uma Apelação Cível no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Instituto SIGILO defende que os incidentes da operadora não são meras falhas técnicas isoladas, mas sim o reflexo de uma arquitetura que mercantiliza a privacidade dos usuários para gerar receita.
2. Ação Civil Pública contra a Serasa Experian
O avanço da ANPD contra a Serasa também se soma à histórica batalha jurídica travada pelo Instituto SIGILO (Processo nº 5002936-86.2021.4.03.6100), que conta com a coautoria do Ministério Público Federal (MPF). Essa ação foi motivada pelo mega vazamento que expôs dados de mais de 223 milhões de CPFs de brasileiros.
Além do vazamento em si, a peça jurídica do Instituto SIGILO e do MPF denuncia que a Serasa estruturou um ecossistema ilegal de enriquecimento de dados, repassando e vendendo informações altamente privadas dos cidadãos a empresas parceiras e distribuidores terceiros sem qualquer autorização dos titulares. O Instituto SIGILO pleiteia indenizações significativas para os consumidores afetados e a interrupção definitiva dessa engrenagem.
“Os titulares assumem o prejuízo sozinhos”
O presidente do Instituto SIGILO reafirma que o chamado capitalismo de dados não pode continuar operando às margens da Constituição e do Direito. Quando grandes corporações trocam metadados de consumo de TV, internet e localização para traçar perfis financeiros invisíveis, elas retiram do cidadão o controle sobre a sua própria vida digital.
“Não podemos aceitar que o vazamento, a comercialização e o compartilhamento ilegais de dados continuem sendo tratados como fatos corriqueiros. São os titulares que assumem diretamente os riscos de fraudes, golpes e assédio comercial causados pela negligência e pela ganância de controladores econômicos”
O Instituto SIGILO seguirá acompanhando de perto o processo administrativo da ANPD e utilizando os novos indícios e provas apontados pela agência reguladora para robustecer suas ações nos tribunais, exigindo punição rigorosa, transparência total e a justa indenização a toda a sociedade brasileira.
Como apoiar e acompanhar
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