
Há anos, o governo brasileiro é pressionado a cortar gastos e perseguir superávits:
- Uma cobrança contínua que, além de travar o crescimento econômico, contribui para a redução da arrecadação por parte do Estado e dificulta a própria redução da dívida;
- Enquanto investimentos essenciais em Educação, Saúde, Transporte e Infraestrutura perdem espaço no orçamento público.
Aliás, para começo de conversa, é importante compreender o quanto e como esse conceito de ajuste fiscal é seletivo. Ou seja, compreender que, enquanto impõem-se teto e contingenciamento a obras e serviços essenciais, matém-se intocadas distorções no topo do Estado e no próprio mecanismo de remuneração da dívida — como é o caso dos supersalários e penduricalhos que tornam o nosso Judiciário um dos mais caros do mundo, em proporção ao PIB:
- O mesmo ocorre com benefícios no Legislativo, como auxílios-moradia, transporte e vestuário, além de estruturas amplas de assessoria — com direito até a compra de iPhones de última geração — e em outras carreiras que impactam as despesas públicas com privilégios;
- E há ainda o custo da própria dívida. Com a Selic em 13,75% ao ano e inflação esperada de 5,11%, o Brasil mantém uma das taxas de juros reais mais altas do mundo. O resultado é uma despesa com juros que se aproxima de 10% do PIB ao ano, superando, individualmente, os recursos destinados à Saúde ou à Educação — uma conta que cresce com o custo do dinheiro e evidencia que parte expressiva do desequilíbrio fiscal não decorre de políticas públicas, mas do peso dos juros sobre a dívida.
O fato é que o pagamento dos juros beneficia principalmente os credores sem impor exigências para que os beneficiários direcionem esses recursos para novos investimentos produtivos, sua contabilização não determina a amortização da dívida e os valores pagos são retroinjetados prioritariamente no próprio capital financeiro, sendo mais lógico e justo que o reverberado ajuste seja feito nos juros e no mecanismo da dívida, e não na Saúde, na Educação e nos benefícios sociais.
Uma saída “menos traumática” para o enfrentamento a essa questão referente a desnecessária pressão por ajuste fiscal — sem provocar instabilidade econômica decorrente de reações especulativas promovidas (desde sempre) por esse tal de mercado — seria separar investimento público de gasto corrente no arcabouço fiscal.
Há dois caminhos legais para isso:
- Lei complementar que apenas exige maioria absoluta em votação única em cada Casa, mas pode ser revista por maiorias futuras, ser questionada judicialmente e gerar desconfiança dos agentes de mercado;
- Emenda constitucional que dá mais segurança jurídica, mas é mais difícil politicamente — pois requer a aprovação de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em dois turnos, o que envolve mais negociação e maior risco de o texto ser diluído.
Seja qual for o instrumento, o que dará credibilidade é a qualidade técnica e a transparência da regra. É nela que o debate deve se concentrar.
Propostas complementares
- Regra de ouro aprimorada (art. 167, III, da Constituição), com a definição rigorosa do que seja investimento, para impedir que gasto corrente seja rotulado como obra;
- Meta fiscal ajustada, que exclua do cálculo uma lista fechada de projetos de alto retorno, como ferrovias, saneamento, energia e ciência e tecnologia;
- Orçamento de capital separado, com projetos avaliados por custo-benefício, publicados e auditados por órgãos independentes;
- Piso anual de investimento, para garantir a continuidade das obras diante de contingenciamentos;
- Saúde e Educação blindadas, com possibilidade de crescimento acima da inflação, vinculado a metas públicas: aprendizagem dos alunos, filas diminuindo, vacinação em dia;
- Auditoria da dívida. Antes de pedir sacrifícios, o país precisa saber o que deve, a quem deve e por quê. A Constituição de 1988 já previu, em suas disposições transitórias, um exame da dívida externa, cuja determinação constitucional nunca foi plenamente cumprida em seu propósito de esclarecer a origem, os custos e as responsabilidades do endividamento — e que pode ser conduzida também por órgãos independentes, com metodologia pública e prazos definidos, preservando decerto o respeito aos contratos considerados legítimos.
Por fim, para dar credibilidade ao conjunto das propostas, são necessários: lista positiva e fechada de projetos elegíveis, critérios técnicos transparentes, gatilhos de revisão caso a dívida ultrapasse determinado patamar e avaliação periódica do impacto sobre o PIB e a arrecadação.
Cuidar das contas e investir no futuro são partes do mesmo compromisso. Afinal, não há equilíbrio fiscal sustentável sem crescimento, produção e geração de renda.
Proteger Obras, Saúde e Educação não significa afrouxar a disciplina fiscal, mas sim distinguir o governo que gasta de forma ineficaz do governo que constrói e age para viabilizar o futuro soberano e promissor para a nação.