A maioria conservadora anti-lulista na Câmara dos Deputados bateu de frente com o discurso do presidente na reunião do G20, na Índia, de combate à desigualdade social.
Ao mesmo tempo, ela assume fascismo parlamentar explícito contra mulheres e negros, ao aprovar a PEC da Anistia, para valer como contra-minirreforma eleitoral para vigorar a partir de 2024.
Trata-se, essencialmente, de mini-golpe parlamentar inconstitucional.
A concessão de amplos privilégios para sustentar status quo conservador assegura reprodução de poder de minorias econômicas, que, atualmente, alinham-se ao modelo econômico ultra-concentrador de renda, monitorado por Banco Central Independiente(BCI), a cargo de política monetarista ultraneoliberal antidesenvolvimentista.
Configura-se claro freio conservador à democratização do poder político.
A maioria da população brasileira, composta de 56% de negros e de mulheres(51% do total populacional), é marginalizada pela supressão das cotas parlamentares destinadas a ambas as categorias sociais majoritárias.
Na prática, executa-se, politicamente, feminicídio e racismo simultâneos a bloquear a ampliação democrática da maioria em relação à minoria: 30% das cotas para negros e 30% para as mulheres estão, praticamente, eliminadas.
Os negros ficarão, teoricamente, com apenas 20% e quanto às mulheres há uma negociação tumultuada no processo de votação, em que relator do projeto diz estar negociando, com as parlamentares femininas, preservação dos 30%, sem saber se essa determinação abstrata se materializará para valer.
É um acerto entre a faca e o pescoço.
O fato relevante é que no conjunto das mudanças, os privilégios reforçam as cúpulas dos partidos na distribuição dos bilionários recursos de campanha, que, em 2022, eram de R$ 6 bilhões, atingindo, no período 2018-2023, R$ 23 bilhões.
Eis a expressão monetária do poder legislativo majoritário frente ao Executivo sub representado sem força para determinar o jogo a seu favor.
Como os critérios aprovados pelas cúpulas estabelecem cálculos que excluem legendas que não alcançam o número de votos necessários, os mais fortes fixam regras cujas determinações tomam a forma de poder de fato além do poder de direito na fixação de normas a serem obedecidas etc.
Assim, a cúpula manipula a distribuição do dinheiro e os critérios, flexibilizando especialmente quanto à fixação de punições aos que ultrapassam as regras, concedendo perdões absurdos: punições e prazos revogados, inelegibilidades elásticas, trocas de punições passíveis de cassação por pagamento de multas, utilização de verbas para custear candidaturas femininas de modo a satisfazer demandas das cúpulas partidárias masculinas – na prática, significa exclusão das mulheres, economicamente, mais fracas no processo de decisão, da mesma forma que se repete relativamente aos negros etc
Democracia golpeada mais uma vez
Se as mulheres e os negros são capados em seus direitos estabelecidos pela própria Constituição, significa que a minirreforma eleitoral comandada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira(PP-AL), representa mais um ataque ao sistema democrático estabelecido na Constituição de 1988.
Essa maioria até se arvora em cassar seis parlamentares mulheres que saíram em defesa dos indígenas, povos originários, em sua luta contra o fascista marco regulatório anticonstitucional.
O parlamentar das Alagoas, ao ferir o texto constitucional com maioria parlamentar conservadora, que não está deixando o presidente Lula governar, satisfatoriamente, com programa econômico desenvolvimentista, repete o mesmo comportamento do ex-presidente Bolsonaro, cuja missão pessoal era dar golpe constitucional.
Está implícita na ação política de Lira, em revogar direitos, no contexto de uma minirreforma ultraconservadora, um arremedo de golpe parlamentar que Bolsonaro tentava para colocar o Supremo Tribunal Federal em questão, com a intenção nada secreta de chegar ao seu sonhado Estado de Sítio, para o qual contava com o apoio das Forças Armadas.
O ministro Alexandre Moraes, do STF, faz referências ocultas a esse propósito fascista do ex-presidente em seu voto para condenar o golpista Aécio Pereira a 17 anos de prisão, no primeiro julgamento do Golpe de 8 de Janeiro.
Caso os golpistas tivessem alcançado sucesso e derrubassem Lula, o destino do Estado de Sítio poderia ser materializado em vitória do assalto aos poderes republicanos, sonho de consumo do ditador Bolsonaro.
Redundaria esse processo histórico antidemocrático em suspensão das garantias constitucionais e cancelamento das eleições, o que não chega a ser propósito explícito da minirreforma de Arthur Lira, embora possa ser considerada mini-golpe porque adia sine die o sonho de democracia plena.
O mini-golpe eleitoral de Lira, por outro lado, é a consolidação permanente do poder bolsonarista no Estado de Sítio, na medida em que inviabiliza democratização pelo poder da manipulação do voto pela elite partidária conservadora que eterniza democracia de pé quebrado.
Com essa falsa democracia em sua evidência manipuladora, o discurso contra a desigualdade social de Lula sofre dura derrota, pois, afinal, fragiliza-se a base das duas maiores segmentações da população brasileira, representadas por negros e mulheres que terão sua expressão política cassada pelo poder econômico concentrador de renda e promotor essencial da desigualdade.
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