O parlamentarismo orçamentário, que o Centrão, sob comando do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, impôs ao Executivo, ao longo de 2023, primeiro ano do terceiro mandato do presidente Lula, representa uma nova força econômica dominante apoiada e comandada pelo mercado financeiro, pela Faria Lima.
Seu objetivo fundamental é impor austericídio monetário e fiscal adequado aos interesses dos credores da dívida pública e contrário aos interesses gerais da sociedade pelo desenvolvimento econômico e social sustentáveis, conforme propõe o presidente Lula por meio do PAC.
Praticado pelo Banco Central Independente (BCI), aliado dos bancos, o austericídio orçamentário parlamentarista virou expressão pronta e acabada da financeirização completa que toma conta de todas as atividades econômicas.
O resultado final da orientação neoliberal do BCI será submissão total do executivo ao legislativo, subordinado, por sua vez, à orientação ideológica neoliberalizante do financismo rentista, como expressa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixará regras para execução do Orçamento da União em 2024.
A ideologia neoliberal, na linha do parlamentarismo orçamentário, novidade inconstitucional brasileira, objetiva, essencialmente, o esvaziamento do Estado às determinações financeiras privadas, por meio do austericídio fiscal e monetário, capaz de garantir reprodução ampliada do capital em escala oligopólica diante da qual o governo perde sua autonomia e soberania.
Preço baixo insignificante
O neoliberalismo financista, nas atuais circunstâncias históricas, ditadas pela correlação de forças, no Legislativo, venceu o estruturalismo que se baseava no desenvolvimentismo das forças produtivas nacionalistas e impôs dominação absoluta do processo de financeirização da vida nacional.
O preço que o neoliberalismo paga ao Congresso em forma de garantia financeira às emendas parlamentares, que retiram poder de execução orçamentária do poder executivo, é insignificante diante do bônus obtido pelas restrições fiscais monetaristas, que garante aos credores da dívida o pagamento de juros e amortizações por meio do Orçamento Geral da União (OGU), configurando predomínio da bancocracia no Brasil.
O parlamentarismo orçamentário virou joguete das forças neoliberais por meio das emendas à moda parlamentarista destinadas ao estrangulamento do executivo em termos administrativos e políticos.
Utopia neoliberal
Enquanto o governo, para chegar à utopia neoliberal do déficit zero, está sendo obrigado a cortar gastos fiscais da ordem de R$ 150 bilhões/ano, que gerariam renda disponível para o consumo/desenvolvimento, os credores levam, no orçamento geral da União(OGU) cerca de R$ 700 bilhões/ano em juros e amortizações, cujos efeitos não produzem nenhum resultado positivo para a economia.
É o verdadeiro reinado da sangria /tirania financeira especulativa que inviabiliza a realização do desenvolvimento sustentável.
Os parlamentaristas neoliberais que comandam o Centrão deverão receber em verbas orçamentárias, para promover esse desequilíbrio financeiro das contas públicas, em forma de déficit zero, algo em torno de R$ 50 bilhões, conforme aprovado na LDO.
Portanto, o saldo positivo para o mercado financeiro, na tarefa de pressionar o Banco Central Independente (BCI) a manter o monetarismo ultraortodoxo, que resulta em ações do Congresso favoráveis ao ajuste fiscal neoliberal, é altamente lucrativo para os especuladores da dívida.
Por trás do parlamentarismo orçamentário, que dificulta governabilidade lulista capaz de implementar PAC desenvolvimentista, de modo a alavancar industrialização e melhor distribuição da renda, com valorização dos salários, está o freio ao desenvolvimento sustentável impositivo por meio da financeirização.
Por enquanto, portanto, no balanço geral da economia, que registra crescimento de 3% do PIB, inflação de 4,5%, desemprego de 7% e nota positiva do S&P, sobem no telhado, tanto a retomada firme da industrialização como a valorização dos salários que ela proporciona.
O valor das emendas parlamentares, que compram a rendição parlamentarista ao neoliberalismo conduzido pelo Banco Central Independente, é uma gota d’água no oceano da corrupção financeira neoliberal.
A prática pelo BCI de uma Selic – taxa básica de juros – de 11,25% representa, ao fim e ao cabo, o bombeamento constante da financeirização em prejuízo das atividades produtivas bloqueadas pela insuficiência do crédito, impeditiva da alavancagem da produção e do consumo e, consequentemente, da industrialização.
O parlamentarismo orçamentário montou um contexto pronto e acabado em forma de armadilha da dívida na qual Lula deverá continuar prisioneiro em 2024.
O rentismo, em 2023, consagrou-se, graças ao parlamentarismo neoliberal, como o melhor negócio de todos os tempos.
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