Depois de frear os juros no rotativo dos cartões de créditos de pessoa física, chegou ou não a hora de dar um basta na jogatina jurista da Faria Lima na dívida pública com a Selic manipulada pelo Banco Central Independente?
Excelente iniciativa do governo, no Conselho Monetário Nacional, de fixar novos limites para cobrança de juros nos cartões de crédito no rotativo dos devedores inadimplentes.
Os juros não poderão ultrapassar 100% do total da dívida.
Antes estavam na casa dos 436%, extorsão jurista colossal.
Para uma dívida de 100, não pode ser cobrado juro superior a 100% desse total, se o devedor não quitar a dívida no vencimento.
Ficaria devendo 200.
Pela regra anterior, passaria a dever 436.
Como quem cai na armadilha do rotativo não consegue sair jamais do enrosco de juros sobre juros, tal prática de anatocismo, proibida pelo STF, segundo Súmula 121, multiplica a dívida de forma infernal.
Ainda que haja esse relativo alívio, o devedor continuará, se não puder pagar, prisioneiro nas garras do credor, porém, em proporção bem menor.
Haverá maior espaço para fugir do sufoco, embora sujeito a risco, chuvas e trovoadas, se tiver contratempos, como perda de emprego, ou inflação alta, por motivo de reajustes descontrolados nas despesas essenciais, como alimentação, se oferta não alcançar demanda, forçando escalada inflacionária etc.
Enfim, a corda arrebenta, sempre, no lombo dos mais fracos.
Mas, o fato é que ocorre, com a mudança, pelo CMN, progresso formidável, embora o banco tenha suas armas mortíferas de cobrar mais juros pelos riscos do cliente inadimplente, afogado no rotativo sufocante etc.
Freio à financeirização econômica
De qualquer maneira, está sendo dado basta a um abuso inominável praticado pelo sistema financeiro tupiniquim.
A banca virou ameaça aos credores, no cenário na financeirização ditada pelo Banco Central Independente (BCI), mediante política monetária e fiscal neoliberal, cujo objetivo é sustentar oferta insuficiente de dinheiro para favorecer juros e lucros elevados de modo aos bancos se fartarem a mais não poder.
Nesse cenário, em que o governo, sob terapia neoliberal, não pode gastar além de 70% do total das receitas disponíveis, conforme o arcabouço neoliberalizante negociado entre ele e o Congresso, dominado pelo parlamentarismo obediente ao mercado financeiro e ao Banco Central Independente, seu porta-voz, a tendência é forçar cortes nos gastos públicos.
Se fugir desse limite, no orçamento do ano seguinte, terá que submeter a uma terapia ainda mais draconiana: só poderá gastar 50% do total, salvo se elevar arrecadação, uma impossibilidade em termos diante de economia permanentemente sujeita à depressão sob subconsumismo.
A lógica, portanto, é clara: haverá menos disponibilidade de recursos públicos para atender as demandas de governo federal, estados e municípios por obras, como reclamam governadores e prefeitos, antevendo futuro sombrio.
O setor privado, teoricamente, terá que substituir governo na tarefa de puxar a demanda global sob regra neoliberal.
Onde acontece essa mágica atualmente no mundo senão como forma de sucatear ativos públicos a preços de banana, como fez Bolsonaro em privatização de refinaria da Petrobrás com capitalistas árabes?
Como se sabe que são os gastos com obras públicas os combustíveis geradores de renda disponível para o consumo, este estará, crescentemente, caindo como proporção do total do crescimento da economia a cada ano.
Receita de Adam Smith
Tal quadro se estenderá enquanto durar a terapia neoliberal imposta pelos credores cuja prioridade não é promover crescimento, mas intensificar o anti-desenvolvimento, de modo a ter garantida sua parcela de juros e amortizações no bolo do orçamento à custa das despesas não-financeiras – saúde, educação, infraestrutura etc.
Ou seja, o organismo econômico como um todo, no cenário do arcabouço fiscal neoliberal, está em situação semelhante ao devedor privado que se obriga a entrar no juro rotativo do seu cartão de crédito, até se enforcar e, claro, morrer na inadimplência, se não houver negociação de dívidas.
Será necessário diminuir a dívida, com redução de juros, para que haja espaço à criação de novas dívidas.
Não está sendo assim, com o “Desenrola”?
Adam Smith, em “A riqueza das nações”, diz que dívida pública não se paga, renegocia-se.
O mesmo critério que o governo adota para o devedor individual, de modo a evitar sua morte financeira, no rotativo do cartão de crédito, deve ser adotado pelo conjunto da dívida pública, o chamado déficit nominal.
Caso contrário, recairá sobre o déficit primário, fonte primária da formação da renda nacional, todo o peso da sua própria destruição.
O cartão de crédito do governo para rolar a dívida tem que sair do rotativo do juro Selic, na casa dos 11,75%, bem acima da inflação de 4,30%, caso contrário, o presidente Lula não poderá consumir a demanda produtiva para tocar o PAC que prometeu em campanha eleitoral.
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