Para enfrentar o parlamentarismo neoliberal bolsonarista que barra o presidencialismo, anulando-o, institucionalmente, em confronto nítido com a Constituição, impedindo governabilidade e avanço do PAC, o presidente poderá apelar para judicialização de iniciativas que adota e que o Congresso repudia.
É a guerra político-parlamentar-jurídica que se inicia entre o presidente e seus adversários parlamentaristas que fugiram da solenidade de repúdio ao golpe de 8 de janeiro de 2023, por serem parte dele.
Por isso, precisará estreitar os laços com o Supremo Tribunal Federal, quando julgar necessário.
É o caso, por exemplo, do impasse que está sendo criado com a possibilidade de o Congresso devolver ao Executivo a Medida Provisória 1202, MP da desoneração, de modo a atender os capitalistas da produção reagentes ao pagamento de imposto sobre a folha de pagamento.
O resultado prático dessa resistência empresarial conservadora é colocar em xeque a Previdência Social e os aposentados, ambos condenados ao sucateamento, em nome da sustentação da taxa de lucro dos capitalistas, afetados pelo subconsumismo que avança na economia com as reformas neoliberais.
Na medida que tais reformas reduzem o poder de compra dos trabalhadores, colocam as empresas, da mesma forma, em dificuldades, obrigadas, diante de estoques elevados inconsumíveis a reduzirem a produção e, ao mesmo tempo, elevar os preços, para manter constante sua taxa de lucro.
Com isso, empaca-se o PIB e, consequentemente, o PAC.
O parlamentarismo neoliberal, que tem como líder na Câmara, o deputado bolsonarista, Arthur Lira, e, no Senado, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pauta-se pelo arcabouço fiscal, apoiado pelo mercado financeiro, cujo objetivo é destruir politicamente o estruturalismo econômico lulista com o monetarismo imposto pelo Banco Central Independente.
A desoneração das folhas de pagamento, que destrói a Previdência Social e os aposentados, é, dessa forma, prego no caixão do estruturalismo econômico lulista, em favor do ajuste fiscal monetarista, do déficit zero, batalha perdida do governo contra o parlamentarismo neoliberal, apoiado por ampla maioria de direita e ultradireita bolsonarista.
Judicialização econômica à vista
Diante desse contexto, altamente conservador, que ganhou raízes em 2023 e que promete se estender em 2024, protagonizando instabilidade econômica para a aliança governista, em ano de eleição municipal, restará ao presidente Lula apelar para o Judiciário, sempre que estiver diante de estocadas oposicionistas inconstitucionais.
A presença, no Ministério da Justiça, do ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ajudaria o presidente nessa guerra político-parlamentar-jurídico-midiática que se abre no ano novo, dado o seu trâmite fácil entre os juízes da Suprema Corte, em busca de apoio.
Aliado de Lula desde a guerra jurídica que travou com o ex-juiz, hoje senador prestes a ser cassado, Sérgio Moro, o jurista de excelência Lewandowski cuidou, enquanto titular no STF, de desmontar todas as artimanhas armadas pela quadrilha jurídica dos procuradores, empenhados em prender sem provas o atual presidente.
Ganhou todas as paradas, com o avanço da consciência democrática na Suprema Corte subitamente despertada pela armadilha do golpe neoliberal do qual ajudou a construir, para derrubar Dilma Rousseff, no impeachment sem crime de responsabilidade.
As forças políticas que apoiaram, e ainda apoiam, Sérgio Moro, com ramificações internacionais, objetivando desmontagem do Estado nacional, a partir do sucateamento de grandes empresas estatais, como Petrobrás, são as mesmas que agora cuidam de guerrear o governo com terapia neoliberal, iniciada com o golpe de 2016.
Guerra continua
O horizonte do parlamentarismo neoliberal é cada vez mais claro: manter a governabilidade afundando em areia movediça, para inviabilizar o PAC e colocar a popularidade de Lula no chão.
Somente desse modo, conseguirão voltar ao poder, talvez sendo necessário para tal que sejam realizadas as mesmas escaramuças capazes de produzir novo golpe parlamentar contra a democracia.
A ausência de Lira na solenidade de repúdio ao golpe de janeiro de 2023 provoca a leitura intrínseca de que concordou com o atentado à democracia, pois foi somente por meio da supressão dela que os neoliberais chegaram ao poder pelo impeachment de 2016, e nele continuam por meio do parlamentarismo neoliberal, que anula presidencialismo de coalizão lulista.
Lewandowski, portanto, terá árdua tarefa para apelar, sempre que for politicamente necessário, ao STF, a fim de defender Lula contra os neoliberais.
O trabalho de Lewandowski é continuidade do de Flávio Dino, objetivando mesmo fim: o do ex-ministro teve pela frente o golpe de janeiro de 2023, derrotado pela resistência popular, enquanto o dele, Lewandowski será enfrentar a metamorfose da face golpista encoberta pelo parlamentarismo neoliberal ancorado na financeirização patrocinada pela Faria Lima e pelo BC Independente, ancorados por maioria de direita e ultradireita bolsonarista.
Descortina-se, com a chegada do provável novo ministro da Justiça, tempo de intensa judicialização e confronto entre os poderes, mediante a manobra política de Lula de atrair o STF para ajudá-lo a enfrentar o parlamentarismo neoliberal inconstitucional.
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